No nosso Cartório prestamos ainda os seguintes serviços:
Arquivo de documentos, a pedido das partes, para evitar o risco de perda;
Elaboração de cartas convite;
Fotocópias simples e certificadas;
Atestados de Vida e identidade;
Certificado de estado civil;
Termos de responsabilidade;
Para mais informações ligue através do telefone 226 106 944 ou envie email pelo formulário de contacto
Outros Serviços
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O testamento é o ato jurídico através do qual se procede às disposições de última vontade.
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A habilitação de herdeiros visa indicar, jurídica e legalmente, quem são os herdeiros de uma pessoa falecida, estabelecendo a legitimidade dos mesmos para proceder à partilha dos bens por ela deixados. estabelecer juridicamente a qualidade de herdeiros que sucedem numa herança, estabelecendo a legitimidade dos mesmos para proceder à partilha dessa herança.
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Contrato através do qual um herdeiros cede a outro ou a um terceiro o seu direito (quinhão ou quota hereditária) numa herança.
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A partilha em vida visa antecipar a partilha por óbito do titular dos bens.
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Após o falecimento e feita a escritura de habilitação dos herdeiros procede-se à partilha com vista a pôr termo à comunhão hereditária quanto aos bens da herança.
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O repúdio da herança é feito quando o herdeiro não pretender suceder numa herança na qual não está interessado.
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Constituição de sociedades por quotas e sociedades unipessoais...
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As alterações aos estatutos da sociedade...
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Se a sociedade não tiver interesse na prossecução da sua atividade pode, se não tiver ativo nem passivo, ser de imediato dissolvida e liquidada.
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A cessão de quotas está sujeita a um conjunto de regras legais que devem ser observadas pelas partes, de modo a que o contrato celebrado seja válido e eficaz perante a própria sociedade e perante terceiros.
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As Associações são pessoas colectivas dotadas de um património social autónomo, as quais prosseguem determinados fins, sem ter em vista o lucro económico dos respectivos associados.
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A compra e venda é o contrato através do qual o proprietário transfere a propriedade e posse dos imóveis para o comprador mediante pagamento do preço acordado.
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O contrato promessa de compra e venda de edifício ou fração autónoma (já construído, em construção ou a construir) deve constar de documento escrito, e deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação, pelo Notário, da existência da licença de utilização ou de construção (art. 410º, n.º 2 e 3 do Código Civil).
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A dação em cumprimento é um negócio jurídico através do qual o devedor solve, total ou parcialmente, perante o credor, as dívidas ou responsabilidades a que está obrigado.
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A doação é um contrato pelo qual alguém com espírito de liberalidade transmite gratuitamente bens móveis ou imóveis do seu património para o património do donatário. Trata-se de um negócio jurídico gratuito, embora possa compreender cláusulas que constituam encargos ou obrigações para o donatário.
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A hipoteca é uma garantia real que versa sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (viaturas automóveis, barcos ou aviões).
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Quando o titular de um imóvel (ou mesmo de bens móveis sujeitos a registo) não dispõe de um título formal bastante ( escritura pública ou outro ) para efetuar o registo da aquisição desse imóvel a seu favor, pode nesse caso lançar mão da escritura de Justificação Notarial para suprir a falta daquele título.
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A propriedade horizontal visa modificar o estatuto de um prédio urbano, edifício, que reúne os requisitos indispensáveis para ser composto por unidades independentes, distintas e isoladas entre si, todas com saída própria para a via pública ou para uma parte comum do edifício e daí para a via pública.
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O trespasse traduz-se na transferência definitiva de um estabelecimento comercial ou industrial.
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O usufruto constitui uma figura parcelar do direito de propriedade.
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No Cartório pode efetuar todos os serviços relacionados com o Certificado de Matrícula -Documento Único Automóvel, no âmbito do Registo Automóvel...
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Se mudou de residência, não se esqueça que deve alterar a morada no seu documento único automóvel no prazo de 60 dias.
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É possível fazer o registo de propriedade do seu carro de forma rápida e simples: basta trazer o requerimento do registo automóvel preenchido e assinado pelos vendedor e comprador...
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Para que possam viajar, os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional com uma autorização de viagem.
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Os documentos particulares assinados pelo seu autor, podendo ser autenticados quando confirmados pelas partes perante notário, mediante declaração de que já leram o documento, que estão perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este exprime a sua vontade, gozando assim da força probatória dos documentos autênticos.
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O Notário tem competência para passar certificados de facto.
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Os futuros cônjuges podem optar por um regime de bens diferente do regime supletivo, que, em Portugal, é o regime da comunhão de bens adquiridos. Esta opção pode ser feita numa convenção antenupcial, onde pode ser estipulado o regime da separação de bens ou o regime da comunhão geral de bens, ou eventualmente, a comunhão apenas num bem adquirido por um, ou por ambos, antes do casamento .
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Os reconhecimentos de assinatura podem ser simples ou com menções especiais.
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TLF: 226106943 | 226106944
E-mail: filipa.falcao@notarios.pt cartoriofilipafalcao@gmail.com
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